Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 146, «caput, no art. 157, § 2º, I e II, e no CP, CP, art. 311, todos. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Absolvição quanto ao crime previsto no CP, art. 311. Afastamento da majorante (restrição da liberdade da vítima). Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)