Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.8631.7001.5700

1 - STJ Fixação de regime diverso do semiaberto para o cumprimento inicial da pena imposta à corré. Sanção superior a 4 (quatro) anos. Inteligência do CP, art. 33. CP.

«1. Inviável a fixação de regime diverso do semiaberto para o resgate da reprimenda corporal, pois a paciente restou definitivamente condenada à pena superior a quatro anos de reclusão, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «c. ... ()

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