Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória. Atipicidade da conduta de posse de munição. Ilegalidade na fixação do regime fechado para o resgate da reprimenda corporal. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. A alegada ofensa ao princípio da correlação entre a a denúncia e a sentença condenatória, bem como a indigitada atipicidade da posse ilegal de munição e a aventada possibilidade de fixação de regime prisional mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade, não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)