Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pedido de absolvição baseado em ausência de provas. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória inviável na via eleita. Alegação de nulidade na dosimetria da pena. Inovação recursal. Tese não aventada na exordial do writ. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o limite cognitivo da via do mandamus não permite a incursão na seara probatória para absolver o paciente com base na insuficiência de provas, em razão da necessidade do revolvimento dos elementos fáticos, o que só poderá ocorrer, em sede de habeas corpus, com vistas a superar flagrante ilegalidade, o que não ocorre no caso. ... (Continua)