Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxico. Tráfico. Caracterização. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas suficientemente demonstradas. Prisão decorrente de denúncia anônima. Abordagem policial. Grande porção de cocaína encontrada em porta-malas de veículo estacionado em oficina. Validade dos depoimentos dos agentes públicos, ausente, ademais, motivos para que estes pudessem falsamente incriminar o peticionário. Frise-se que para a configuração do citado delito é irrelevante a flagrância da comercialização dos entorpecentes, eis que tratando-se de tipo penal misto alternativo, a simples guarda do entorpecente, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, é o bastante à subsunção da conduta à infração penal descrita no art. 33, «caput, da Lei de Drogas. Dosimetria da pena e regime prisional em relação ao tráfico que não comportam reparos, porquanto observado o sistema trifásico e bem justificado o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Recurso não provido quanto à este tópico.