Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Temporário. Admissão nos termos da Lei Estadual 11064/02. Inconstitucionalidade desta já reconhecida pelo Órgão Especial. Direito apenas aos valores referentes às férias, terço constitucional e 13º salário. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de averbação de tempo de serviço, dado que a contratação irregular não pode gerar efeitos. Juros e correção incidentes sobre os atrasados. Aplicabilidade da Lei 11960/2009 até o julgamento da Repercussão Geral 810 pelo Supremo Tribunal Federal, observando-se que a modulação das ADIs 4357 e 4425 limitou-se ao regime dos precatórios expedidos. Nova sistemática que se aplica apenas a partir da entrada em vigor da Lei 11960/2009 nas condenações da Fazenda Pública em matéria de natureza não tributária. Ação julgada procedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.