Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Agravante que pleiteou a gratuidade da justiça amparada em declaração de pobreza jurídica e de que está isenta da tributação pelo imposto de renda. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza jurídica por ela firmada. Decisão reformada para o fim de concessão do benefício em comento, pelo que o feito deve prosseguir independentemente do recolhimento de quaisquer custas. Recurso provido.