Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de câncer (linfomas de células B) que necessita do medicamento denominado Rituximab, bem como da assistência do ente público para aplicação do medicamento por profissional de saúde devidamente habilitado. Estado que concordou com o fornecimento do medicamento devendo, por sua vez, fornecer os meios necessários a ministrá-lo. Atendimento à saúde que deve ser integral, incluindo o medicamento e a respectiva aplicação, sob pena de ser tornar inócua a providência. Tratamento cuja necessidade é indiscutível e que requer urgência. Decisão reformada. Recurso provido.