Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Exoneração. Pedido de conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruídas quando em atividade. Admissibilidade. Administração Pública que deve resolver todas as pendências existentes com os servidores por ocasião de suas exonerações, sob pena de reprovável enriquecimento injustificado. Reconhecimento, por parte do ente público, de que o servidor preencheu os requisitos necessários à obtenção do direito e deixou de usufruí-lo. Precedentes. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Manutenção da sentença. Recurso improvido.