Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Execução Penal. Insurgência contra a regressão do paciente ao regime semiaberto. Alegação de que a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, mercê da prática de falta grave, não autoriza a regressão ao regime semiaberto. Admissibilidade. Regressão a regime mais gravoso somente cabível quando a falta grave se verifica durante o resgate de pena privativa de liberdade (LEP, art. 118, I). Hipótese, contudo, em que a falta disciplinar ocorreu por ocasião do cumprimento da restritiva de direitos, a autorizar somente a reconversão, nos termos do LEP, art. 181, § 1º, alínea «d, observando-se o regime estabelecido no título executivo. Ordem concedida.