Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.0752.0002.3200

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de incapacidade financeira que se reveste do caráter autorizador do deferimento da benesse. Presunção de veracidade, corroborada pela comprovação da ruptura do vínculo empregatício do postulante. Ausência de qualquer prova quanto à suposta capacidade econômica do beneficiário. Concessão de rigor. Recurso provido.

Relação de emprego

Legislação
Jurisprudência

, XXX, XXXII e XXXIV (Direitos trabalhistas).
, parágrafo único (Vínculo empregatício. Sociedade cooperativa).
(Relação de emprego).
Lei 9.608/1998 (Serviço voluntário. Dispõe sobre o serviço voluntário).
(a contratação de pessoal para prestação de serviços, nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes).
, § 2º (considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio).
Lei 9.608/1998 (Serviço voluntário. Dispõe sobre o serviço voluntário).
(Cooperativa. Relação de emprego).

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