Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Demonstrado pela prova coligida nos autos processuais de ação ordinária proposta por hidrometrista auxiliar contra departamento de água e esgoto ter ele desempenhado atribuições inerentes ao cargo de fiscal, função de remuneração superior, forçoso o recebimento das diferenças salariais, reconhecido o desvio de função, inexistente a necessária contraprestação pelas atribuições exercidas, sob pena de enriquecimento ilícito da autarquia. Decisão de procedência da ação mantida. Remessa necessária não provida.