Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Provas da materialidade e indícios de autoria. Desproporcionalidade da medida cautelar. Supressão de instância. Suspensão do exercício da função pública devidamente motivada. Prática criminosa relacionada com o mandato eletivo. Fundado receio de continuidade das atividades ilícitas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo conhecido em parte e, nesse ponto, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de inexistência de provas quanto à materialidade e autoria da prática do delito em questão, além da desproporcionalidade da medida, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas no aresto combatido. ... (Continua)