Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de ameaça. Violência doméstica. Nulidade. Audiência prevista no Lei 11.340/2006, art. 16. Supressão de instância. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A tese relativa à nulidade da audiência prevista no Lei 11.340/2006, art. 16, ventilada no habeas corpus, não pode ser analisada por este Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a irresignação do então paciente, ora agravante, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, fato que obsta a análise da interposição por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)