Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Bem Imóvel. Devolução imediata aos adquirentes de 90% das quantias pagas. Ausência, num primeiro momento, da prova inequívoca dos fatos e da verossimilhança das alegações para a concessão da medida de urgência na extensão pretendida pelos agravantes. Ocorrência, porém, do firme propósito destes na rescisão do contrato. Existência de notificação das agravadas desde 2008 e efetivo ajuizamento desta ação. Concessão parcial da medida para a abstenção de pratica de medidas de restrição ao crédito, inclusive de negativação dos nomes dos agravantes, sob pena de multa diária. Recurso parcialmente provido para este fim.