Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Pretensão de reforma da decisão que deixou de antecipar os efeitos da tutela para impedir a veiculação da imagem ou nome do agravante em publicação na revista ou qualquer outra mídia. Descabimento. Hipótese em que não existem, por ora, elementos de prova que, em cognição sumária da situação de direito material, conduzam à verossimilhança das alegações do recorrente, de forma a autorizar a concessão da tutela antecipada pretendida. Recurso improvido.