Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Percepção do adicional de insalubridade. Comprovação da condição insalubre por laudo pericial realizado na própria instituição onde o servidor presta suas funções. Não ocorrência de ofensa ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há como acolher a alegada violação do CPC, art. 535, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo Agravante. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, tendo a Corte de origem expressamente se manifestado sobre o acolhimento da prova pericial realizada pela própria Administração Pública, que reconhece aos Motoristas de ambulâncias o pagamento do adicional de insalubridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)