Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Funcionário aposentado. Condições de cobertura. Vigência contrato de trabalho. Manutenção.
«1. É assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava antes da aposentadoria, independentemente de sua contribuição ser direta ou indireta. Precedentes. ... ()
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