Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o gozo do benefício. Suspensão posterior ao término do período de prova. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)