Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Requisitos do Decreto 8.172/2013 não comprovados. Progressão ao regime aberto em data posterior ao limite fixado na norma. Eventuais efeitos retroativos do benefício. Necessidade de reexame fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«Conforme admitido pelo próprio agravante, o Magistrado de primeiro grau, ao deferir a progressão de regime ao apenado, não lhe conferiu expressos efeitos retroativos à data anterior ao limite fixado no decreto regulamentador do indulto pretendido. Com efeito, o que se afirmou na decisão, datada de 25.2.2014 - posteriormente, portanto, à data limite fixada no Decreto 8.172/2013 - , foi somente que o paciente já possuía estágio para a progressão de regime em 6.12.2013. ... (Continua)