Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional e substituição da pena. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Quantidade, natureza e diversidade das drogas. Valoração negativa na terceira fase da dosimetria da pena. Critério suficiente para fixar regime prisional mais gravoso e negar a substituição por restritiva de direitos. Paciente primário, condenado a pena não superior a 4 anos. Regime intermediário. Adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)