Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Aferição do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova. 2. Análise de questões não examinadas pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Supressão de instância. 3. Agravo interno improvido.

«1. É cediço neste Tribunal Superior que o mandamus não constitui a via adequada para a discussão acerca da capacidade ou não de o alimentante arcar com a quantia executada, pois a aferição da existência ou não, no caso concreto, do binômio necessidade/possibilidade depende do exame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte. ... (Continua)