Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão publicada antes da vigência do novo CPC. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Defeito na formulação do agravo do CPC, art. 544, de 1973, a impossibilitar o seu conhecimento. Agravo regimental em que se alega que todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade teriam sido combatidos. Afirmação improcedente. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo o Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Esse é o caso dos autos. ... (Continua)