Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Contrato de seguro saúde. Empregado aposentado. Manutenção das condições semelhantes quando da vigência do contrato de trabalho. Necessidade. Agravo interno improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de ser assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava antes da aposentadoria, independentemente de sua contribuição ser direta ou indireta. Precedentes. ... (Continua)