Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Creditamento de ICMS por meio de operações de entrada de mercadoria beneficiada com incentivo fiscal concedido por outro ente da federação. Benesse não reconhecida pelo estado credor. Guerra fiscal. Atipicidade da conduta. Provimento do reclamo.

«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)