Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Recebimento como agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Não recolhimento do preparo. Ausência de pedido de gratuidade de justiça. Deserção mantida.

«1. De acordo com o CPC, art. 511, de 1973, no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. ... (Continua)