Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC, art. 535 de 1973. Erro material verificado. Processual civil. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Intimação. CPC, art. 236, § 1ºde 1973. Ausência, na publicação da sentença, do nome da parte. Nulidade reconhecida pelo juízo de primeiro grau, por decisão não recorrida. Intempestividade do apelo pelo declarada pelo tribunal. Impossibilidade. Preclusão. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. O acórdão embargado foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)