Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Arras. Distrato. Devolução do sinal condicionada à futura venda do imóvel a terceiro. Inadmissibilidade. Afronta ao CCB/1916, art. 115. Condição que sujeita a obrigação ao arbítrio de uma das partes e, por isso, não tem validade. Sinal que deve ser devolvido à promitente compradora, com correção monetária desde o respectivo desembolso, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito do vendedor. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.