Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução por título judicial. Ação de cobrança de expurgos inflacionários oriundos dos Planos Econômicos Verão, Bresser e Collor I, em fase de execução. Impugnação. Improcedência. Prosseguimento da execução. Multa devida ante a inércia do agravante de apresentar os extratos e os termos de abertura e encerramento de conta requeridos judicialmente. Juízo que determinou, inclusive, extração de cópia dos autos ao Ministério Público. Excesso de execução não caracterizado. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote