Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pretensão da agravante que o agravado seja impedido de inscrever o seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Circunstância em que a agravante não se insurgiu contra a existência ou extensão do débito. Situação na qual inviável se reconhecer que eventual negativa de cobrança da dívida funda-se em bom direito. Ocorrência. Recurso não provido.