Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Do CTN e 78, § 2º do ato das disposições constitucionais transitórias. Agravante que possui crédito de precatório, não liquidado no exercício. Plausibilidade do pedido de compensação para quitar a dívida tributária mencionada. Pedido, todavia, que somente poderia ser efetivado após o trânsito em julgado do «mandamus, o que acarretaria ineficácia do provimento jurisdicional. Art. 170. A do CTN. Relevância da fundamentação e perigo de ineficácia do provimento final presentes. Liminar concedida, determinada a suspensão da exigibilidade do débito tributário até o julgamento final do «writ. Recurso provido para esse fim.