Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1531.9007.6500

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional. Consignação em pagamento combinada. Depósito dos valores incontroversos pelo agravante. Cabimento. Questionada matéria relevante, que diz respeito à própria liquidez da dívida. Depósito, porém, que não retira o direito da agravada de promover a execução judicial de seu título executivo. CPC/1973, art. 585, § 1º. Recurso improvido nesse ponto.

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