Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1531.9010.3600

1 - TJSP Extinção do processo. Ação ordinária de cobrança. Valor exigido conforme aditamento a contrato de abertura de crédito. Julgamento convertido em diligência para a vinda do contrato inicial que deu causa ao referido aditamento, sob pena de extinção do feito. Desatendimento do comando pelo banco-autor, que alegou o extravio do mencionado contrato. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Recurso da instituição financeira provido, sendo determinado que, diante das circunstâncias, o Magistrado julgue a lide sem aquele documento, dando-lhe a solução que entender conveniente.

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