Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisão contratual. Bem imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Deferimento parcial da tutela requerida para impedir anotação no rol de inadimplentes e indeferimento quanto ao pedido para impedir a consolidação da propriedade do imóvel em nome do Banco agravado, bem como que se impossibilite qualquer tipo de débito referente ao contrato objeto da revisão em sua conta corrente, além de proibição de realização de leilão público extrajudicial. Pagamento pontual das parcelas pactuadas pelo recorrente no momento em que o Banco recorrido prorrogou a avença. Alegação de que o reajustes não obedeceram o contratado, além de suficiência dos pagamentos para quitar o preço. Questões jurídicas sobre a composição e atualização de débito decorrente de contrato bancário que requerem decisão após contraditório pleno e apuração técnica. Presença do requisito da verossimilhança que autoriza a concessão da medida. Antecipação cabível, em razão de necessidade de verificação das questões leantadas na ação revisional. Recurso provido.