Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Execução por título extrajudicial. Declaração da agravada com firma reconhecida dando-se por citada. Invalidade, para efeito de citação. CPC/1973, art. 213. Falta de comprovação da ciência da ré do prazo para a apresentação de defesa, bem como das conseqüências do não seu não comparecimento aos autos. Necessidade, ainda, do conhecimento das advertências do artigo 225 e incisos do Código de Processo Civil, que deverão constar do mandado de citação. Necessidade de realização deste ato consoante as formalidades da lei, sob pena de alegação de nulidade do feito. Recurso desprovido.