Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cautelar. Sequestro de bens. Possibilidade de incidência sobre bens não litigiosos. Medida constritiva que não se limita ao enriquecimento ilícito, abrangendo também hipótese de prejuízo ao erário. No caso concreto, por meio de investigações apurou-se potencial não prestação dos serviços para os quais o agravante foi contratado. Recurso não provido.