Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Antecipação da tutela. Contrato. Termo de Parceria firmado por mixed interprise de pessoa jurídica de direito privado ordinária objetivando revitalização tecnológica do Complexo Anhembi e suas implicações. Rescisão unilateral ante descumprimento do contrato. Ação visando obrigação de fazer, perdimento de bens da implementação, cobrança de cláusula penal, declaração negativa de locação acerca de serviços e repetição de indébito. Resistência à pretensão voltada à infração imputada, par e passo da negativa do indébito. Impossibilidade in tesis, de discussão da infração sem afetação da rescisão, que depende de pedido próprio, contraposto se possível fosse ou reconvencional. Independentemente há prova não infirmada, ao revés, asseverada, da infração. Procedência do pedido em seu âmago, afastada a carência parcial quanto à cláusula penal, que pode ser objeto de ação judicial direta, não havendo necessidade do esgotamento da via extrajudicial (incidência do CPC/1973, art. 515, § 3º). Se dúvida, não se operou relação ex locato quanto aos serviços de telefonia e dados, mas tal declaração não afasta a responsabilidade pelo pagamento devido, em razão do uso, pena de enriquecimento sem causa, de maneira que a declaração negativa não torna os valores pagos indébitos, ensejando o viés da improcedência quanto à repetição, tão-só. Preliminares deduzidas em contra-razões se confundem com o próprio mérito, tendo o juízo de cognição global. Vício da sentença afastado. Dá-se provimento parcial ao recurso da sociedade de economia mista e nega-se provimento no mais, salvo quanto aos honorários, eis que prejudicado.