Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pretensão não analisada em primeiro grau quando do oferecimento de embargos, aliás rejeitados. Repetição, agora em segundo grau, visando novamente a gratuidade com interposição de recurso onde busca afastar sua condenação ao pagamento da taxa judiciária, despesas processuais e honorários. Impossibilidade. Declaração de pobreza não carreada aos autos dos embargos. Benesse indeferida, bem como o pedido de isenção objeto do apelo. Determinação para que o preparo do recurso seja recolhido em 10 dias, sob pena de inscrição do mesmo como dívida ativa. Recurso desprovido, com observação.