Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Acidente aéreo. Vítima fatal. Seguro obrigatório. Diferença de indenização securitária reclamada. Legitimidade passiva da companhia aérea transportadora. Hipótese em que a agravante é estipulante e equipara-se ao segurado para efeitos de contratação e manutenção do seguro, podendo acumular condição de beneficiária (artigo 21, «caput, e § 1º do Decreto-lei nº: 73/66). Possibilidade de receber da transportadora a indenização securitária, observado o direito de regresso da companhia aérea. Preliminar afastada.