Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cédula de Crédito Industrial. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário (crédito rotativo e formação de capital de giro), cautelar e embargos à execução julgados improcedentes. Pretensão dos recorrentes à inversão do resultado. Inexistência de irregularidades ou abusividades nos ajustes. Aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor que em nada altera ou modifica o contrato. Capitalização de juros admitida pela legislação especial de cédulas de crédito comercial, industrial e rural (Lei nº: 6840, de 03.11.90, Decreto-lei nº: 413, de 1969 e Decreto-lei nº: 167, de 1967). Instituições financeiras que não estão sujeitas aos limites de cobrança de juros. Inteligência da Súmula nº: 93 do Superior Tribunal de Justiça. Não incidência das normas contidas no Decreto nº: 22626/33. Preliminar de nulidade rejeitada. Pena por litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.