Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Banca de jornal. Cassação do termo de permissão de uso. Inadmissibilidade. Inobservância do procedimento para tal, previsto na Lei nº: 10072/86 e no decreto que a regulamenta. Necessidade da configuração de dupla reincidência da infração praticada para determinar a gravosa sanção. Deve ser anulado o ato de cassação, com a determinação de que seja renovada a permissão de uso e recolocada, às expensas da Administração, a banca no seu local de origem. Recurso não provido.