Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2472.9005.3200

1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Prática de ato fraudulento. Demonstração. Ausência. Esgotamento de todas as possibilidades de localização da empresa devedora. Inocorrência. Responsabilização do sócio. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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