Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação com revisão. Taxa. Remoção de lixo. Município de tupã. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. Com repetição de indébito. Vinculação tão somente a este serviço e não a outros de caráter universal. Preenchimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade. A correspondência entre o valor pago por cada usuário e o serviço prestado ou colocado à sua disposição não precisa ser exata, sob pena de se inviabilizar a cobrança do tributo. Cobrança devida. Recurso da municipalidade, nesse sentido, provido.
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