Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar. Liminar. Declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Sustação de protesto de certidão de dívida ativa. Liminar concedida ao autor por meio de recurso. Pedido do agravante no sentido de proceder-se ao cancelamento do protesto. Posterior prolação de sentença de primeiro grau, julgando. Se improcedente a ação. Decisão que torna prejudicada a concessão da liminar, que não subsiste per si. Caráter provisório da decisão interlocutória que não prevalece ante o julgamento de mérito da demanda. Impossibilidade da imposição do caráter de definitividade da decisão concessiva da sustação do protesto. Desistência, ademais, do recurso de apelação. Recurso desprovido.