Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Concessão para impedir a prática, por parte do agravante, de atos de administração e gestão empresarial, bem como suspendendo os efeitos de registros de alterações contratuais junto à Jucesp, sob pena de multa diária. Presentes os requisitos do «fumus boni juris e do «periculum in mora possível reduzir os efeitos da medida «initio litis apenas para autorizar o agravante a exercer poderes necessários à administração ordinária da agravada (QVT Brasil), sujeito à rigorosa prestação de contas, a par da fiscalização das atividades pelas agravadas na forma do primitivo contrato social. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.