Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Militar. Transferência «ex ofício. Regra de congeneridade acerca de transferência de universidade. Manutenção de vínculo com instituição de ensino público quando egresso de instituição privada. Descabimento. Pretensão do agravante de afastar os efeitos da decisão proferida na ADIn 3.328, sob argumento de que seu caso ostenta particularidades nos mesmos moldes da Reclamação 4.758 e que a decisão não haveria de alcançar sua situação. Inexistência de verossimilhança das alegações. A modulação dos efeitos de decisão proferida em ação declaratória de inconstitucionalidade é medida excepcional. A omissão no tocante a limitação destes efeitos implica em admitir a eficácia da decisão de forma «ex tunc e vinculante. Reclamação 4.758 que não guarda relação com a situação vivenciada pelo agravante. Naquela hipótese, a reclamante cursava medicina e foi transferida para o Estado da Paraíba, no qual o mesmo curso só era viabilizado por universidades públicas. O agravante, ao contrário, continuou seus estudos e São Paulo, cuja gama, de universidades, públicas e privadas, é superior a até mesmo alguns Estados da Federação. Ausência de verossimilhança das alegações. Recurso desprovido