Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Suspensão do processo. Responsabilidade civil. Improbidade administrativa. Pretensão a suspensão do feito. Descabimento. Hipótese em que as esferas penal e administrativas são independentes da esfera civil. Lei 8429/1996, art. 12, «caput. Inexistência, ademais, de prejuízo à parte, em razão da não observância do disposto no art. 17 da Lei de improbidade administrativa, pois os princípios da ampla defesa e do contraditório restaram observados. Nulidade não caracterizada. Preliminar rejeitada.