Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Pretensão de reforma da decisão que declarou inexistente o direito de preferência do agravante-executado na cessão de crédito. Circunstância em que impossível o acolhimento da pretensão. Situação na qual aplicáveis os artigos 567, inciso II, do Código de Processo Civil e 286 e seguintes do Código Civil, não havendo qualquer prejuízo ao agravante, na medida em que a responsabilidade dos devedores só está ligada a sua obrigação, subsistindo, independentemente, da modificação do seu credor. Caso em que a cessão de crédito, ademais, não cria direito algum de preferência ao devedor, não sendo plausível que ele, oferecendo quantia em dinheiro, tornasse-se credor de si próprio, no lugar de pagar ainda que parte de seu débito. Recurso não provido na parte conhecida.