Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Execução por Título Judicial. Ação Civil Pública. Afirmativa de direito coletivo de Autista ao recebimento de assistência médica e educacional especializada. Legitimidade da execução individual de título executivo coletivo. Comando genérico estabelecido na ação civil pública que se mostra incompatível com uma execução concreta. Viabilidade do procedimento liqüidatório similar ao previsto no CPC/1973 como sendo «por artigos, compatibilizá-lo com a execução individual. Sentença que extinguiu o processo, ao fundamento de necessidade de processo de conhecimento. Invalidade. Decisão anulada, determinada citação do Estado e o retorno do beneficiário à instituição onde recebia os cuidados adequados, sob pena de multa diária. Recurso provido para estes fins.