Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução extrajudicial. Dívida hipotecária. Amparo no Decreto-lei 70/66. Inconstitucionalidade. Diploma que autorizou o credor a formalizar ao agente fiduciário a solicitação da execução da dívida. Afastada a imprescindível interveniência do poder judiciário. Transgressão ao princípio que garante a ampla defesa e o contraditório. Ofensa ao art 5º, LV, da CF/88 proclamada a inconstitucionalidade dos arts. 30, parte final, 31 a 38 do Decreto-lei 70/66, por meio da Súmula 39 do extinto 1º tac. Ineficácia da cláusula vigésima do contrato, na parte em que autoriza tal execução. Plausível, ademais, que seja impedida a execução extrajudicial, levando-se em conta a necessidade do controle judicial dos valores em discussão. Recurso provido em parte